O Supremo Tribunal Federal tem sido decisivo na proteção do equilíbrio fiscal de Minas Gerais, concedendo liminares sucessivas que garantiram ao estado 21 meses de suspensão de suas dívidas junto à União, a partir de dezembro de 2022. A nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda, detalha o contexto e os resultados dessas decisões judiciais.
Em dezembro do ano passado, Minas Gerais firmou o 14º termo aditivo ao contrato de refinanciamento, consolidando a dívida em 179,3 bilhões de reais. A renegociação trouxe benefícios significativos: a redução dos juros para zero e o abatimento de valores mediante a entrega de ativos estaduais. O cronograma de amortização foi estabelecido em 360 meses, equivalentes a 30 anos, permitindo ao governo estadual distribuir o ônus da dívida ao longo de um período mais longo e previsível.
O cenário que levou à necessidade de recorrer ao Supremo teve início em julho de 2022, quando o estado foi autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Em dezembro do mesmo ano, Minas Gerais assinou um contrato de refinanciamento que já contemplava o prazo de 360 meses. Entretanto, o plano de recuperação não recebeu homologação, pois a Assembleia Legislativa não aprovou as leis que implementariam as medidas de ajuste obrigatórias exigidas pelo regime.
Com a iminência do término do período de suspensão das dívidas, o governo estadual recorreu ao Supremo por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 983). Essa ação resultou em uma liminar que adia a cobrança até dezembro de 2023. Em seguida, por meio de uma petição (Pet 12.074), foram concedidas novas liminares que estenderam o benefício, culminando em 21 meses de paralisação do pagamento das dívidas federais.
A solução mais recente para a situação da dívida veio com a aprovação da Lei Complementar 212/2025, que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O Propag, implementado em janeiro de 2025, busca garantir condições mais favoráveis de pagamento para os estados, consolidando as dívidas em termos mais equilibrados e reduzindo a carga tributária sobre as populações locais.
Para Minas Gerais, a combinação de instrumentos jurídicos e legislativos resultou em uma situação de maior previsibilidade financeira. A suspensão temporária das dívidas federais permitiu ao estado reorganizar suas finanças, reduzir a pressão sobre as contas públicas e planejar a execução de obras e serviços
