Na última semana, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargador Valdir Florindo, adotou uma postura firme e altamente representativa ao se manifestar publicamente em defesa da Justiça do Trabalho e contra os riscos gerados pela suspensão dos processos relacionados à pejotização — prática cada vez mais frequente e controversa nas relações laborais brasileiras.
As manifestações do magistrado ocorreram em diversos canais: imprensa televisiva, jornais de grande circulação, portais jurídicos e, sobretudo, durante a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, promovida em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo.
O pano de fundo dessas manifestações é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Tema 1389 de Repercussão Geral, que determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a existência de fraude em contratos de pejotização. Essa suspensão, na prática, paralisa a análise de milhares de ações em trâmite na Justiça do Trabalho que buscam o reconhecimento de vínculo empregatício disfarçado sob a roupagem de pessoa jurídica (PJ), uma realidade cada vez mais comum, especialmente em setores como tecnologia, saúde e comunicação.
O que está em jogo?
A discussão gira em torno da competência da Justiça do Trabalho para julgar relações que envolvam pessoas jurídicas contratadas de forma reiterada, com subordinação, pessoalidade e habitualidade, mas que, por estratégia empresarial, são formalizadas como contratos civis entre empresas — a conhecida “pejotização”.
A tentativa de afastar tais demandas da esfera trabalhista representa uma ameaça direta ao direito fundamental ao trabalho digno, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, e ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, consagrado no Direito do Trabalho.
O presidente do TRT-2, com precisão, afirmou em artigo publicado no Correio da Manhã:
“Protegemos diuturnamente bens jurídicos de valor inestimável, que sustentam a democracia e garantem a dignidade da pessoa humana. A Justiça do Trabalho (...) não concede direitos. Faz cumprir as leis e assegura esses direitos — diga-se, de passagem, plenamente vigentes”.
Insegurança jurídica e social
Ao suspender os processos sobre pejotização, o STF lança o país em um cenário de insegurança jurídica para trabalhadores e empregadores. A ausência de resposta judicial a essas controvérsias contribui para a precarização das relações laborais e estimula práticas abusivas.
Como bem pontuado pelo desembargador Florindo em entrevista à Record News, “não me parece adequado e justo a demora para entregar um direito que foi desrespeitado”. É nesse ponto que a morosidade judicial se converte não apenas em falha estrutural, mas em violação de garantias constitucionais.
Além disso, na entrevista concedida à Agência Brasil, o magistrado alertou sobre a tentativa de disfarçar verdadeiros vínculos de emprego sob o argumento de modernização, chamando atenção para a falácia que envolve o discurso da flexibilização:
“É muito preocupante a tentativa de dissimular, pela chamada pejotização, verdadeiros vínculos de emprego, negando direitos sociais sobre argumentos de uma supressão da modernização das gerações de trabalho”.
A importância da Justiça do Trabalho
O posicionamento do presidente do TRT-2 serve como um marco institucional relevante em meio a um período de constantes ataques à especialização e à própria existência da Justiça do Trabalho. Sua defesa é categórica:
“Não há democracia sem efetiva entrega dos direitos sociais. Não há justiça social sem uma justiça do trabalho forte.”
Neste contexto, reafirmar a competência da Justiça do Trabalho é reafirmar os valores constitucionais do trabalho digno, da função social da empresa e do Estado Democrático de Direito. A suspensão determinada pelo STF, embora revestida de cautela processual, precisa ser analisada à luz das repercussões sociais que gera. Afinal, a morosidade em julgar conflitos trabalhistas não favorece a paz social, mas sim perpetua desequilíbrios.
Considerações finais
O escritório Calaça & Paiva Advogados Associados reitera seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores, com especial atenção aos casos de pejotização fraudulenta. Acompanhamos com atenção o desdobramento do Tema 1389 perante o STF e, mais do que isso, nos posicionamos ao lado daqueles que entendem que a Justiça do Trabalho é indispensável para a preservação da dignidade humana no ambiente laboral.
A fala do desembargador Valdir Florindo ecoa como um lembrete: a Justiça do Trabalho não está em xeque por capricho institucional, mas por defender os vulneráveis. E essa missão jamais poderá ser desprezada.
