O espólio do ex‑diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, que se tornou o primeiro delator da Operação Lava Jato, encontra‑se atualmente em meio a uma série de disputas judiciais que giram em torno das dívidas que ele deixou para trás. A controvérsia surge não apenas pelo valor de R$ 5 milhões que o advogado Fernando Fernandes, ex‑representante de Costa, exige, mas também pelas obrigações que Costa não cumpriu dentro do acordo de colaboração premiada, conforme informado pela Folha de São Paulo.
Em 2014, quando se voluntariou a delatar irregularidades na Petrobras, Costa concordou em abrir mão de US$ 26 milhões que mantinha no exterior – o que equivale a cerca de R$ 140 milhões hoje – e em pagar uma multa compensatória de R$ 5 milhões. A partir desse momento, o ex‑diretor passou a ser alvo de investigação e, ao ser preso, firmou o primeiro acordo de colaboração premiada da operação. A morte de Costa, em 2022, acirrou ainda mais a disputa, pois a viúva, Marici Costa, foi nomeada inventariante e teve que lidar com dívidas de alto valor que agora pertencem ao espólio.
O advogado Fernando Fernandes entrou com uma ação para garantir o recebimento dos R$ 5 milhões que ele alega ter direito como pagamento pela defesa que ofereceu a Costa no início da operação. Fernandes sustenta que a dívida é de natureza alimentar e, portanto, possui preferência em relação à indenização cível prevista no acordo de colaboração premiada. Ele baseia sua argumentação no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que reconhece a natureza privilegiada de créditos de natureza alimentar. A parte contrária, no entanto, questiona a validade dessa pretensão, alegando que o valor cobrado deveria ser considerado como parte do patrimônio a ser distribuído no inventário.
Além da disputa com o advogado, o espólio enfrenta outra demanda importante: a União Federal, que o acusou de não pagar impostos, estimou o total da dívida em R$ 97,2 milhões, acrescido de multas. O Ministério Público Federal, em 2024, requisitou a penhora de bens do inventário para garantir o pagamento dessa dívida. A viúva, Marici Costa, apresentou ao Judiciário uma lista de bens e direitos do espólio que somam R$ 11 milhões e argumenta que tem direito a metade do patrimônio bruto comum. O pedido de penhora da União, no entanto, pode comprometer a distribuição dos bens entre os herdeiros, criando uma situação de conflito de interesses entre o espólio e o Estado.
A situação do espólio de Paulo Roberto Costa reflete a complexidade das disputas que surgem quando um delator deixa dívidas significativas. Enquanto o advogado busca garantir seu direito ao pagamento de R$ 5 milhões, a viúva tenta assegurar sua participação justa no patrimônio, e o Estado procura recuperar valores tributários que considera devidos. Cada parte apresenta fundamentos legais que exigem análise cuidadosa dos contratos, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e das normas que regem a execução de dívidas tributárias.
Para o escritório Calaça & Paiva Advogados Associados, a resolução dessa disputa requer um trabalho multidisciplinar que envolva análise de contratos, direito tributário, direito de família e direito processual civil. É fundamental avaliar se a dívida de R$ 5 milhões pode ser considerada realmente de natureza alimentar e se a penhora dos bens do espólio pode ser realizada sem comprometer a distribuição legítima entre os herdeiros. Além disso, a defesa de Marici Costa deve ser robusta, apresentando argumentos que demonstrem a legitimidade de sua reivindicação à metade do patrimônio bruto comum, em conformidade com a legislação de sucessões.
Em síntese, a situação do espólio de Paulo Roberto Costa demonstra a importância de um planejamento sucessório sólido e da observância de todas as obrigações legais, especialmente quando se trata de delatores que enfrentam processos criminais e financeiros. O desfecho das disputas judiciais dependerá da interpretação das normas legais aplicáveis e da capacidade das partes de apresentar provas que sustentem suas reivindicações.
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