Blog Posts | Calaça & Paiva Advogados Associados

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TJ-SP mantém condenação de ex-prefeito por improbidade em Festa do Índio

TJ-SP mantém condenação de ex-prefeito por improbidade em Festa do Índio

Rannyelly Alencar Paiva

TJ-SP mantém condenação de ex-prefeito por improbidade em Festa do Índio

O Tribunal de Justiça de São Paulo, na sua 7ª Câmara de Direito Público, manteve inalterada a sentença que condenou Lairton Gomes Goulart, ex-prefeito de Bertioga, e Manfredo Conrado João Zepf, ex-sec...

4 de jan. de 2026

Ação rescisória não é cabível se decisão seguiu posição do Supremo à época

Rannyelly Alencar Paiva

Ação rescisória não é cabível se decisão seguiu posição do Supremo à época

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que não cabe ação rescisória quando a decisão judicial está em consonância com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no...

3 de jan. de 2026 Notícias

Quando a filmagem da ação policial mitiga o viés retrospectivo e condenação injusta

Rannyelly Alencar Paiva

Quando a filmagem da ação policial mitiga o viés retrospectivo e condenação injusta

O exercício da jurisdição penal enfrenta o desafio de avaliar a conformidade das condutas policiais, ou seja, determinar se houve abuso de poder ou violação direta das normas. Para que a decisão seja ...

2 de jan. de 2026 Notícias

Atualização de CadÚnico vale por dois anos na concessão de auxílio-inclusão

Rannyelly Alencar Paiva

Atualização de CadÚnico vale por dois anos na concessão de auxílio-inclusão

O Tribunal Federal de Justiça do Amazonas e de Roraima, por unanimidade, reconheceu o direito ao auxílio‑inclusão de uma pessoa com deficiência moderada ou grave, cadeirante desde 2002. O pedido, inic...

31 de dez. de 2025 Notícias

Participação social na regulação: por que o problema não é falta de consulta, mas de regras

Rannyelly Alencar Paiva

Participação social na regulação: por que o problema não é falta de consulta, mas de regras

Nos últimos anos a participação social tem se consolidado como elemento central dos processos regulatórios no Brasil. Consultas e audiências públicas tornaram‑se práticas comuns nas agências regulador...

30 de dez. de 2025

Prisão preventiva é revogada por falta de acesso da defesa à decisão

Rannyelly Alencar Paiva

Prisão preventiva é revogada por falta de acesso da defesa à decisão

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão de seu desembargador Alexandre Morais da Rosa, revogou a prisão preventiva de uma mulher que havia sido detida em processo de sigilo máximo. O caso ...

29 de dez. de 2025 Notícias

Espólio do primeiro delator da ‘lava jato’ tem dívidas e disputa judicial

Rannyelly Alencar Paiva

Espólio do primeiro delator da ‘lava jato’ tem dívidas e disputa judicial

O espólio do ex‑diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, que se tornou o primeiro delator da Operação Lava Jato, encontra‑se atualmente em meio a uma série de disputas judiciais que giram em torno d...

28 de dez. de 2025

CNJ recomenda regulação de oficiais de Justiça como incentivadores de acordos

Rannyelly Alencar Paiva

CNJ recomenda regulação de oficiais de Justiça como incentivadores de acordos

O Conselho Nacional de Justiça, em sua 17ª Sessão Virtual de 2025, aprovou uma recomendação que traz um novo panorama para a atuação dos oficiais de Justiça no cenário brasileiro. A proposta, fruto de...

27 de dez. de 2025 Notícias

STJ limita atuação de empresas em ação sobre licença ambiental para telecomunicações

Rannyelly Alencar Paiva

STJ limita atuação de empresas em ação sobre licença ambiental para telecomunicações

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Turma, decidiu que as quatro maiores operadoras de telecomunicações do país – Oi, Claro, Tim e Telefônica – não precisam integrar o polo passivo de uma a...

26 de dez. de 2025 Notícias

Empresa descumpre decisão de reintegração de mulher com câncer, e juiz endurece liminar

Rannyelly Alencar Paiva

Empresa descumpre decisão de reintegração de mulher com câncer, e juiz endurece liminar

Uma técnica química que trabalhava em uma fábrica de bebidas foi dispensada três meses depois de receber o diagnóstico de cancer de reto. A demissão ocorreu sem a realização de exame médico demissiona...

25 de dez. de 2025 Notícias

Condenação transitada em julgado acarreta perda de mandato parlamentar?

Rannyelly Alencar Paiva

Condenação transitada em julgado acarreta perda de mandato parlamentar?

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu em 11 de dezembro de 2025 que a deliberação da Câmara dos Deputados, que rejeitou a perda imediata do mandato da deputada Carla Zam...

23 de dez. de 2025 Notícias

Arbitragem tributária: caminho para desjudicialização

Rannyelly Alencar Paiva

Arbitragem tributária: caminho para desjudicialização

O debate sobre a possibilidade de aplicar a arbitragem ao direito tributário no Brasil tem sido marcado por resistência histórica. A ideia de que o crédito tributário era indisponível e que apenas a j...

21 de dez. de 2025 Notícias

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