O órgão responsável por defender os interesses da União concluiu recentemente um termo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o objetivo de diminuir a litigiosidade e fomentar a conciliação nos processos que envolvem subtração internacional de menores. A iniciativa visa reduzir os custos financeiros e o desgaste emocional que costumam acompanhar esses litígios, especialmente para crianças e adolescentes envolvidos.
A subtração internacional ocorre quando um dos pais ou responsáveis retira ou mantém um menor em um país estrangeiro sem o consentimento do outro genitor ou sem autorização judicial. Esse fenômeno tem crescido em número e complexidade, exigindo respostas coordenadas entre os poderes Executivo e Judiciário.
O presente acordo representa o segundo termo firmado pela Advocacia‑Geral da União com a Justiça Federal sobre o tema. Em janeiro do ano passado a AGU celebrou um contrato semelhante com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e a assinatura com o Tribunal Regional Federal da 5ª Região está prevista para as próximas semanas.
Para operacionalizar a cooperação, a AGU poderá solicitar a representação pré‑processual (RPP) e a mediação judicial em cada caso. A proposta prevê que a mediação seja conduzida pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) do TRF‑1, que orientará os pais sobre os procedimentos necessários para alcançar um acordo. O termo estabelece um prazo máximo de seis semanas para a tentativa de resolução amigável.
A base normativa do acordo faz referência à Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, conhecida como Convenção da Haia, além da legislação brasileira, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses marcos garantem a proteção legal das crianças e adolescentes, além de orientar a atuação conjunta entre os órgãos competentes.
Durante a cerimônia de assinatura, a procuradora‑geral da União, Clarice Calixto, expressou agradecimento à parceria do TRF‑1 e reafirmou que a conciliação será a prioridade da AGU. Ela destacou a necessidade de os tribunais levarem em conta o impacto da violência doméstica nas disputas familiares, citando decisão recente do Supremo Tribunal Federal e o II Fórum Global sobre Violência Doméstica e Subtração Internacional de Crianças, organizado pela AGU em outubro do ano passado.
O termo foi assinado pelos representantes da AGU – Clarice Calixto, procurador‑regional da União da 1ª região, Roberto Alves Gomes, e os advogados Boni Soares e Vitor Veloso da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais. No âmbito do TRF‑1, os signatários foram o presidente João Batista Moreira e o diretor da Seção Judiciária do Distrito Federal, Márcio Barbosa Maia.
Esta parceria demonstra o compromisso do Estado em proteger os direitos das crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que busca soluções mais rápidas e menos onerosas para as famílias envolvidas. Ao combinar esforços entre a AGU e o TRF‑1, espera‑se que a taxa de litigiosidade nos casos de subtração internacional diminua, promovendo um ambiente mais propício à reconciliação e ao retorno seguro dos menores ao seu país de origem.
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