Como parte do compromisso do escritório Calaça & Paiva Advogados Associados com a transparência e a eficiência na relação entre o Estado e os particulares, analisamos a recente iniciativa da Advocacia‑Geral da União, que introduziu novas condições de pagamento para dívidas não tributárias. A medida visa facilitar o acerto de créditos devidos à União, reduzir a judicialização e aumentar a arrecadação de forma mais célere e menos onerosa para ambas as partes.
O Programa Pactua Mais, criado no final de janeiro, traz um conjunto de regras que ampliam o desconto máximo oferecido aos devedores. Anteriormente, o desconto máximo era de 10%. Agora, a AGU passou a permitir descontos de até 50% em dívidas de até 20 mil reais, 35% em valores entre 20 e 60 mil, 30% em parcelas entre 60 e 100 mil e 25% em créditos superiores a 100 mil. Em pagamentos à vista, esses percentuais são aplicados de forma progressiva, permitindo que devedores com diferentes tamanhos de débito encontrem condições adequadas ao seu perfil financeiro.
Para quem opta por parcelar, o programa oferece duas modalidades. No caso de pagamentos sem entrada, o número máximo de parcelas é de 24, com desconto de até 20%. Se o devedor realiza uma entrada mínima de 20% do valor total, o prazo pode chegar a 60 parcelas. Neste cenário, os descontos variam de 25% nas primeiras 12 prestações, 20% nas 13 a 24, 10% nas 25 a 36 e 5% nas 37 a 60. Essas faixas proporcionam flexibilidade para quem possui recursos limitados no curto prazo, mas pode arcar com o pagamento ao longo do ano.
Além da flexibilização dos prazos e valores, o Pactua Mais permite que acordos mais simples sejam processados de forma automatizada, sem a necessidade de aprovação prévia por advogados. Essa inovação reduz a burocracia e acelera o tempo de resposta, beneficiando devedores que buscam regularizar sua situação de maneira rápida.
Os dados de 2025 demonstram a eficácia da estratégia. Com a metodologia anterior, a PGU registrou mais de 1,8 mil acordos, resultando em arrecadação de 263 milhões de reais. A expectativa com o Pactua Mais é um incremento de cerca de 20%, o que representaria 315 milhões de reais. Esses números evidenciam o potencial de aumento de arrecadação sem a necessidade de processos judiciais extensos.
As negociações são individuais e podem ser solicitadas tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. A Procuradoria‑Geral da União recomenda que os devedores acessem as unidades estaduais da PGU para obter orientações e iniciar o processo de regularização. A estratégia de desjudicialização, ao oferecer condições mais atrativas para pagamento, tem como objetivo reduzir a carga sobre as varas judiciais, permitindo que ações de execução sejam suspensas ou até mesmo encerradas quando houver acordo.
Para os profissionais do direito, a nova política oferece um cenário em que a mediação entre devedor e credor torna-se mais viável, diminuindo a necessidade de litígios. O escritório Calaça & Paiva Advogados Associados está preparado para orientar clientes sobre as melhores práticas de negociação, avaliando cada caso de forma personalizada e garantindo que os direitos de nossos clientes sejam preservados durante o processo de quitação de dívidas.
Em suma, a iniciativa da AGU demonstra um compromisso com a modernização do sistema de cobrança de créditos não tributários, proporcionando benefícios tanto ao Estado quanto aos devedores. A flexibilidade de pagamento, o aumento do desconto e a automatização de acordos são fatores que podem transformar a forma como as dívidas federais são gerenciadas, trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos.
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