O instituto da recuperação extrajudicial tem ganhado destaque nos últimos anos, sobretudo após as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020. Esse modelo permite que a empresa devedora negocie diretamente com seus credores em ambiente privado, depois buscar a homologação judicial do plano aprovado. A flexibilidade e celeridade desse formato têm sido decisivas em casos de grandes grupos como Pão de Açúcar, Raízen e Unigel, onde passivos expressivos foram renegociados de forma mais ágil e menos onerosa.
No entanto, apesar dos inúmeros benefícios, a legislação ainda apresenta lacunas que podem gerar insegurança jurídica. Um ponto crítico é o artigo 161, §5º, que impede a desistência da adesão após a distribuição do pedido de homologação. O texto estabelece que, uma vez distribuído o pedido, os credores signatários não podem mudar de posição, salvo com a anuência expressa dos demais credores. Essa rigidez entra em conflito com a própria natureza do processo extrajudicial, que prevê um prazo de 90 dias para que credores não aderentes sejam dragados pela maioria, conforme artigo 163, §7º. Durante esse intervalo, a devedora pode negociar novos termos com os credores, alterando substancialmente o plano original.
Se o plano inicial não prever a possibilidade de alterações posteriores, a impossibilidade de desistência imposta pelo §5º pode violar o princípio da autonomia da vontade das partes, elemento fundamental da recuperação extrajudicial. Assim, a lógica exige que, caso haja modificação substancial nas condições pactuadas, o credor tenha a oportunidade de revogar sua adesão, com prazo de impugnação previsto no artigo 164, §3º. Essa medida asseguraria que a vontade dos credores seja respeitada e que o plano reflita a realidade financeira da empresa devedora.
Um cenário adicional envolve a alteração de cláusulas após a decisão de recurso em instância superior. No recurso de Apelação 1077642-86.2024.8.26.0100, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que duas cláusulas do plano homologado deveriam ser modificadas. O juízo de origem, em cumprimento ao acórdão, determinou a apresentação de um novo plano, sujeitando-o à adesão ou não dos credores. Esse caso exemplifica a necessidade de relativização do impedimento de desistência quando surgem nulidades parciais ou ajustes estruturais, preservando a segurança jurídica e a estabilidade do sistema de insolvência.
Em síntese, a recuperação extrajudicial permanece como ferramenta estratégica para a renegociação de passivos, mas requer ajustes na legislação para equilibrar a proteção do devedor e a autonomia dos credores. A possibilidade de desistência em caso de alterações significativas, bem como a reavaliação de cláusulas após decisões judiciais, são essenciais para garantir a efetividade e a previsibilidade desse instituto.
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