O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, impôs ao governo do Estado do Rio de Janeiro um prazo de quinze dias para que este envie à Polícia Federal todas as imagens captadas durante a ação realizada em 28 de novembro de 2025 nos Complexos do Alemão e da Penha, em busca de perícia. A operação, que resultou em 121 mortes, está sob análise no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental das Favelas, designada ADPF 635, que foi aberta em resposta a manifestações do governo estadual, do Ministério Público do Rio de Janeiro, da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados e de diversas entidades de defesa dos direitos humanos.
Segundo o ministro, os documentos e informações apresentados, por vezes contraditórios, demonstram a necessidade de esclarecimentos adicionais para que a operação e o cumprimento da decisão da ADPF possam ser avaliados com a devida rigidez jurídica. Assim, foi determinado que o Conselho Nacional de Justiça informe, em cinco dias, o estágio atual da análise do plano estratégico de reocupação territorial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à decisão do STF na ADPF das Favelas.
Em 22 de dezembro, o governo estadual apresentou o Plano Estratégico de Reocupação Territorial, e em 6 de janeiro a Defensoria Pública estadual manifestou concordância com o documento. O Ministério Público do Rio de Janeiro deverá esclarecer, no mesmo prazo, sua participação em todas as fases da ação no Alemão, com ênfase no exercício da competência de controle externo da atividade policial pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco. Além disso, o MP estadual deve apresentar ao Supremo seu protocolo de atuação para o cumprimento da decisão da ADPF 635, detalhando os membros responsáveis e as atividades adotadas.
O despacho também ordena que o Ministério Público estadual forneça ao Supremo o protocolo de atuação que descreva a participação do órgão em todas as fases da ação, especialmente quanto ao controle externo das operações policiais. A medida visa garantir transparência e responsabilidade na condução das ações de segurança pública nas favelas, respeitando os preceitos fundamentais e os direitos humanos reconhecidos pelo Estado.
O caso evidencia a tensão entre a necessidade de combater o crime organizado nas favelas e a proteção dos direitos fundamentais dos moradores dessas comunidades. A decisão do STF reforça a importância de procedimentos claros e de acompanhamento judicial das operações policiais, assegurando que a violência não se torne um instrumento de repressão indiscriminada. Ao exigir a entrega de imagens e o detalhamento de procedimentos, o ministro Alexandre de Moraes busca assegurar que a operação no Alemão e na Penha esteja em conformidade com a Constituição e as decisões judiciais anteriores.
Para o escritório Calaça & Paiva Advogados Associados, este episódio reforça a relevância da atuação proativa do Ministério Público e das entidades de direitos humanos na fiscalização das ações policiais. A transparência, a prestação de contas e a observância dos direitos humanos são pilares que devem nortear qualquer operação de segurança pública, sobretudo em áreas de vulnerabilidade social. A expectativa é que o Estado do Rio de Janeiro cumpra os prazos estabelecidos, permitindo uma análise detalhada e justa da ação realizada, e que o STF continue a monitorar de perto a implementação do plano estratégico de reocupação territorial.
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