O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho assumiu a presidência do Tribunal Superior do Trabalho no fim de setembro e, em entrevista à Folha de S. Paulo, destacou que a remuneração dos magistrados é a prioridade a ser tratada no Judiciário. Segundo ele, os salários ultrapassam limites de contenção e, em consequência, afetam a credibilidade, legitimidade e autoridade do poder judiciário brasileiro.
Além da crítica aos salários, o presidente do TST apontou a existência de rendas acessórias, como palestras e eventos pagos, como algo incompatível com o exercício da jurisdição. Ele ressaltou que o judiciário deve ser composto por servidores públicos e que remunerações indiretas criam conflito de interesses. Para resolver a questão, Vieira de Mello Filho defende a adoção de uma Proposta de Emenda à Constituição, complementada por incentivos pontuais em situações de difícil localização ou acumulação de varas. O papel do Conselho Nacional de Justiça e do Observatório de Integridade do Poder Judiciário, criado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, é garantir transparência e correção dos pagamentos.
No que tange à “uberização” dos regimes de trabalho, o ministro enfatizou a necessidade de uma legislação específica para proteger os trabalhadores dessa modalidade. Ele apontou o dilema atual da Justiça do Trabalho: ao julgar um acidente grave, o juiz deve escolher entre aplicar a CLT ou deixar o trabalhador sem proteção. Para evitar que o Supremo Tribunal Federal seja o responsável por definir regras sem conhecimento técnico, o ministro propõe que o Congresso crie uma lei que estabeleça uma “terceira via” entre a CLT e o regime autônomo puro. Essa nova legislação teria como foco proteções mínimas, tais como direito à desconexão sem punição, remuneração adequada, pontos de apoio, seguro e previdência que não imponha custos aos trabalhadores.
O ministro condenou a remuneração baseada em velocidade ou “gamificação”, argumentando que a prática de pagar por tempo de entrega cria um ambiente de competição perigoso. Ele também criticou o discurso de “terrorismo” das empresas de plataforma que afirmam reduzir vagas e renda se houver vínculo empregatício, defendendo que os trabalhadores devem ter a liberdade de escolher o regime que melhor lhes convém: complementar renda, viver da plataforma ou ser celetista.
Ao analisar a reforma trabalhista de 2017, Vieira de Mello Filho apontou seu caráter unilateral e os impactos em pilares sensíveis da legislação. Ele destacou a destruição dos sindicatos e a falta de capacidade econômica desses órgãos. O ministro também criticou a “pejotização extrema”, apontando que mais de cinco milhões de celetistas migraram para o regime de Pessoa Jurídica no mesmo local de trabalho. Ele descreveu essa prática como fraude, pois gera precarização e falta de amparo em caso de acidente, seja no trabalho ou fora dele, resultando em ruptura do tecido social.
Em síntese, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho ressalta a urgência de ajustes na remuneração dos magistrados, a necessidade de uma legislação específica para proteger trabalhadores de plataformas digitais e a importância de revisar a reforma trabalhista de 2017 para evitar a precarização e a fragilização dos sindicatos.
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