News | Calaça & Paiva Advogados Associados

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PL da Dosimetria: a renovação legislativa da tentativa de golpe

Rannyelly Alencar Paiva

PL da Dosimetria: a renovação legislativa da tentativa de golpe

O Projeto de Lei da Dosimetria, que foi apresentado no Congresso com a intenção de alterar o Código Penal, revela, em sua essência, um desvio de finalidade que transforma um instrumento legislativo em...

Dec 12, 2025

STJ julga se cabe ação rescisória para adequar decisão definitiva a tese posterior

Rannyelly Alencar Paiva

STJ julga se cabe ação rescisória para adequar decisão definitiva a tese posterior

A ação rescisória, apesar de ser um mecanismo previsto no Código de Processo Civil para desconstituir decisões que já transitam em julgado, não pode ser empregada como instrumento de uniformização de ...

Dec 11, 2025

PGE-SP deve indenizar por usar linguagem transfóbica em ação judicial

Rannyelly Alencar Paiva

PGE-SP deve indenizar por usar linguagem transfóbica em ação judicial

O juiz Fernando Antônio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, em decisão que já circula nos tribunais, condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar indenização de trinta...

Dec 9, 2025

Homem com autismo tem direito à isenção retroativa de IPTU, diz TJ-AC

Rannyelly Alencar Paiva

Homem com autismo tem direito à isenção retroativa de IPTU, diz TJ-AC

O Tribunal de Justiça do Acre, em decisão unânime da 1ª Turma Recursal, reconheceu o direito à restituição de valores pagos em Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – por um ...

Dec 8, 2025

STF restabelece decisão do TRT-23 que limita alcance de ação civil pública

Rannyelly Alencar Paiva

STF restabelece decisão do TRT-23 que limita alcance de ação civil pública

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu por restabelecer o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que limitou os efeitos de uma ação civil pública promovida pelo Ministér...

Dec 6, 2025

Ministro manda TJ-SP julgar mérito de HC sobre infração de preso

Rannyelly Alencar Paiva

Ministro manda TJ-SP julgar mérito de HC sobre infração de preso

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do ministro Sebastião Reis Júnior, determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo dê prosseguimento ao julgamento de mérito de um Habeas Corpus que question...

Nov 30, 2025

Banco é condenado por vincular poupança ao cheque especial sem aval do cliente

Rannyelly Alencar Paiva

Banco é condenado por vincular poupança ao cheque especial sem aval do cliente

O tribunal de Itanhaém, em São Paulo, decidiu por nulidade a vinculação unilateral do saldo de uma conta poupança ao limite de cheque especial, sem que o correntista tivesse sido informado nem autoriz...

Nov 29, 2025

Distinção entre infração ética e ilícito penal no exercício da medicina sem RQE

Rannyelly Alencar Paiva

Distinção entre infração ética e ilícito penal no exercício da medicina sem RQE

Na última semana, a comunidade médica e jurídica ficou em alerta ao saber da prisão de um médico residente em anestesiologia, em Cuiabá. O delegado deteve o profissional durante a realização de uma co...

Nov 28, 2025

Bloqueio antes da citação na execução fiscal: risco sistêmico no estado do Rio

Rannyelly Alencar Paiva

Bloqueio antes da citação na execução fiscal: risco sistêmico no estado do Rio

O marco legal da execução fiscal no Brasil está pautado na Lei nº 6.830/1980, que estabelece, em seu artigo 8º, que o executado deve ser citado em cinco dias para pagar ou garantir a dívida. Esse meca...

Nov 27, 2025

Trabalhadora demitida com câncer deve ser reintegrada ao plano de saúde

Rannyelly Alencar Paiva

Trabalhadora demitida com câncer deve ser reintegrada ao plano de saúde

Um caso recente da Vara do Trabalho de Indaiatuba ilustra o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho acerca da proteção de trabalhadores portadores de doenças graves. A juíza substitu...

Nov 26, 2025

Erro material no recolhimento de custas não gera deserção do recurso

Rannyelly Alencar Paiva

Erro material no recolhimento de custas não gera deserção do recurso

O Tribunal de Justiça de Goiás, em sua 4ª Turma Recursal, decidiu que a mera ocorrência de um erro material no recolhimento das custas processuais não pode ser usada como fundamento para decretar a de...

Nov 24, 2025

O dever de fundamentação na decisão que recebe a denúncia (parte 2)

Rannyelly Alencar Paiva

O dever de fundamentação na decisão que recebe a denúncia (parte 2)

O texto em questão discute a obrigação constitucional e legal do juiz de motivar a decisão de recebimento da denúncia, exigindo a apreciação das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. E...

Nov 22, 2025

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