Rannyelly Alencar Paiva Equilíbrio é essencial na ação de alimentos entre ex-cônjuges O direito de família tem se afastado da concepção de que a pensão alimentícia entre ex-cônjuges funciona como um “INSS privado”. O entendimento atual, consolidado pela jurisprudência do STJ, estabelec... 2 de nov. de 2025 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Consumidor não tem direito de escolher foro aleatório para ação judicial O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o consumidor não pode escolher o foro de maneira aleatória e sem justificativa plausível quando ajuiza ação de consumo. O caso envolveu um... 1 de nov. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva STF suspende decisão do TJ-RJ sobre arrecadação de ICMS em SP O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, revogou decisão monocrática de uma desembargadora da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia su... 31 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva Sócio invisível: cumulação de direitos após fim da sociedade conjugal O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 2.223.719-SP, reconheceu que um ex‑cônjuge que não é sócio de uma sociedade pode participar da distribuição de lucros e dividendos correspondentes... 30 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva TST reconhece e limita o uso de geolocalização em ações trabalhistas Nos últimos dias o Tribunal Superior do Trabalho consolidou um entendimento que pode transformar a forma como as jornadas de trabalho são comprovadas em processos trabalhistas. Em decisões proferidas ... 29 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva AGU e STJ renovam acordo de cooperação para redução de litígios Na última sexta-feira, 25 de outubro, a Advocacia‑Geral da União e o Superior Tribunal de Justiça celebraram a renovação de um Acordo de Cooperação Técnica que já entregou resultados concretos ao sist... 28 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva Incidente de desconsideração da PJ não é sucedâneo processual da ação pauliana O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.792.271/SP, reafirmou a distinção entre fraude contra credores e desconsideração da personalidade jurídica, afastando a prática de reconhecer a fraud... 27 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva Negar sustentação em julgamento estendido gera nulidade de acórdão O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de repercussão geral, confirmou que a recusa de conceder sustentação oral em sessão de julgamento estendido viola o artigo 942 do Código de Processo Civil e ... 24 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva TJ-SC julga inconstitucional lei que premiava exoneração voluntária O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de seu Órgão Especial, declarou inconstitucional a Lei municipal 3 de 1993 do município de Celso Ramos, que autorizava a concessão de gratificação a s... 23 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva STJ estende direito real de habitação a herdeiro com vulnerabilidade O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 3ª Turma, reconheceu a possibilidade de ampliar o direito real de habitação para herdeiros vulneráveis, reafirmando a importância de garantir o direito so... 21 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva STF decide que recuperação judicial e falência não se aplicam a estatais O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual no dia 17 de outubro, aprovou por unanimidade que a Lei de Recuperação Judicial e Falências não pode ser aplicada a empresas públicas e sociedades de econ... 20 de out. de 2025
Rannyelly Alencar Paiva Sociedade unipessoal com responsabilidade limitada tem direito a ISS com alíquota fixa O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Tema 1.323 de recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante sobre a possibilidade de sociedades uniprofissionais constituídas sob a forma de res... 19 de out. de 2025
